Áreas de Atuação

Direito Administrativo

  • Elaboração de pareceres em direito administrativo e constitucional;
  • Assessoria em licitações, concessões e permissões de serviço público;
  • Análise de contratos administrativos;
  • Impugnações a editais de licitação, com a promoção de recursos e defesas;
  • Orientação em atos normativos, portarias e regulamentos editados por Ministérios, Secretarias, Agências Regulatórias, Departamentos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
  • Propositura de medidas judiciais, como mandado de segurança, ações declaratórias, anulatórias, entre outras;
  • Defesas em processos administrativos disciplinares;
  • Assessoria em legislação administrativa.

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