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03.Set.2018

Câmara dos Deputados aprova o texto-base, da Medida Provisória que institui o REFIS.

 

    Aprovado, pela Câmara dos Deputados, em 27/09/2018, o texto-base da Medida Provisória que trata do REFIS, conhecido Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias.

    O texto foi aprovado através de votação simbólica.

 

    Os deputados ainda precisam analisar destaques, com sugestões que podem mudar o teor da matéria, a fim de que seja encaminhado ao Senado. O projeto, contudo, deve ser aprovado nas duas casas até o dia 11 de outubro deste ano, para que não perca a validade.

    Os descontos incidentes sobre os juros vão de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida de pagamento da dívida. No caso das multas, os descontos variam de 25% a 70%.


    No texto enviado pelo governo, em maio, a variação do desconto sobre os juros era igual, mas o desconto máximo sobre as multas era de 50%.
 

    Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, sendo objeto do programa as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.

 

    A solicitação da renegociação deverá ser realizada até 31 de outubro deste ano.





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