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31.Mar.2014

Superior Tribunal de Justiça aprova a publicação de cinco novas súmulas.

As Súmulas publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça são originadas a partir de decisões em sede de recursos repetitivos. Trata-se da publicação das Súmulas de n.º 506,507,508,509 e 510. Abaixo, segue a síntese de tais enunciados. 

Súmula n.º 506. Diz respeito à participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas ações que envolvam as concessionárias e os consumidores do serviço de telefonia. Reza o texto aprovado: “a Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual”.

Súmula n.º 507. Trata acerca da acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Define que: “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”.

Súmula nº 508. Diz respeito à isenção da Cofins às sociedades civis. O enunciado define que: “a isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96”.

Súmula n.º 509: ICMS e Nota Fiscal inidônea. Esta Súmula vem ao encontro do Recurso Especial n.º 1.148.444: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”

Súmula n.º 510. Trata acerca do transporte irregular. Determina que: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.”





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