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08.Jul.2014

Adesão a parcelamento não impede a rediscussão dos juros.

Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar apelação interposta pela Fazenda do Estado, que deverá recalcular os juros.

No caso, uma empresa assinou, em 2013, um Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, mas considerou os juros das parcelas abusivos.  Ela argumentava que a taxa de juros usada no parcelamento estava acima da taxa Selic, a taxa básica de juros no Brasil fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Segundo a Fazenda, a adesão de um contribuinte ao parcelamento implica “confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal”, o que impediria a rediscussão dos créditos em juízo. A Fazenda também alegou que o estado é competente para legislar sobre direito tributário e financeiro, ao defender a taxa de juros aplicada.

Decisão
Relator da apelação, o desembargador  Antonio Carlos Villen disse que apenas o valor da dívida não pode ser questionado no caso. Sobre isso, citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial 1.133.027/SP, na qual apontou que o valor não impede a rediscussão do débito.

"O ato é irrevogável e irretratável apenas no que diz respeito à matéria de fato confessada, não com relação a suas consequências jurídicas, conforme decidido, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, § 1º, do CPC). Dessa maneira, confessado o débito, é lícito à agravada questionar a taxa de juros moratórios adotada”, registrou.

Sobre a competência para fixar os juros, Villen apontou que a Fazenda Estadual deve se submeter às normas da União, conforme decisão do próprio TJ-SP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000

"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que juros de mora são matéria de direito financeiro e que, por isso, a competência para legislar é concorrente (artigo 24, inciso I, CF). Dessa forma, os estados devem se submeter às normas gerais, cuja competência é da União. Naquele julgado ficou assentado que a União estabeleceu norma geral que dispõe sobre juros de mora (Lei Federal nº 9.250/95) e que, por isso, os Estados não estão autorizados a legislar sobre índices que extrapolem os juros nela previstos”, explicou.

Villen decidiu que a taxa estadual não poderia ser maior que a Selic. “Na atualidade o índice previsto na Lei Estadual 13.918/09 é superior ao previsto na Lei Federal 9.250/95, que prevê a taxa Selic. Todavia, pelas razões já expostas, esta não pode ser excedida”, decidiu.

Fonte: Consultor Jurídico.





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