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30.Abr.2015

STJ aprova três novas súmulas.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 22/04, três novas súmulas, abaixo listadas:

Súmula nº 523 - “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. (REsps nºs 1.111.189 e 879.844)

Súmula 524 – “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra”. (REsp nº 1.138.205)

Súmula nº 525 - “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. (REsp nº 1.164.017).

Importante referir que todas as súmulas publicadas foram objeto de julgamento através de recursos repetitivos.





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