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04.Set.2015

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas.

A 2ª e 3ª Seções do STJ aprovaram três novas súmulas de igual importãncia em suas respectivas áreas, contudo a de n.º 543 possui grande impacto no mercado imobiliário.

- Súmula n.º 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

- Súmula n.º 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

- Súmula n.º 544: “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº. 451/2008”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.





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