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12.Abr.2016

Incidência de IOF sobre venda de ações.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu provimento parcial a Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 3ª região, para determinar a incidência de IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações.

O ministro, entretanto, indeferiu o recurso no ponto em que pedia a cobrança do imposto em relação a saques da caderneta de poupança. Barroso observou que a questão já foi decidida pelo tribunal em RExt. com repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, o TRF da 3ª região declarou a inconstitucionalidade dos incisos IV e V, do art. 1º, da lei n.º 8.033/90, no sentido de dispensar a cobrança de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e também sobre saques em cadernetas de poupança.

No RExt., a União alega que os dispositivos legais impugnados observam o Código Tributário Nacional, não podendo se falar em imposto novo. Argumenta ainda que, em relação ao resgate de aplicações financeiras, inclusive os saques de cadernetas de poupança, o IOF incide sobre a operação em si, e não sobre o patrimônio estático.

Ao decidir sobre a questão, o ministro observou que o plenário do STF, ao julgar o RExt. 583712, reconheceu repercussão geral da matéria e concluiu pela constitucionalidade da cobrança de IOF nessa hipótese. Naquele julgamento, o Supremo considerou não haver incompatibilidade material entre os artigos 1º, inciso IV, da lei 8.033/90 e o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, pois a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

Ao negar o pedido em relação aos saques de caderneta de poupança, o relator ressaltou que a jurisprudência do STF é pela inconstitucionalidade da cobrança. Citou como precedente o RExt. 238583, de relatoria do ministro Ilmar Galvão (aposentado), em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da lei 8033 prevendo a cobrança.





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