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01.Jun.2016

Projeto de Lei Complementar visa proibir cobrança de juros abusivos por cartões de crédito.

 

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n.º 278/2016, que dispõe acerca da taxa de juros cobrada pelas Operadoras de Cartão de Crédito.

Tal projeto pretende disciplinar que as operadoras de cartão de crédito ficam proibidas de praticarem taxas de juros abusivos, estes considerados como os “praticados acima da média de mercado pela administradora de cartões de crédito a média de 12% ao mês, devendo ser limitados em 12% ao ano”.

A norma proposta também prevê que, em caso de renegociação da dívida do cartão de crédito, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado.

O deputado Roberto de Lucena, autor do Projeto, destacou em sua justificativa que o projeto tem por escopo “dar um basta na cobrança excessiva e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares de famílias que não conseguem pagar suas dívidas no cartão devido aos juros aplicado.”





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