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19.Ago.2016

PGFN pede a suspensão das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN requereu ao Supremo Tribunal Federal - STF a suspensão das ações que tratam sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O pedido se deu em relação a todas as ações que tramitam no país sobre o tema, inclusive as que estão em primeira instância, nos termos do novo Código de Processo Civil - CPC.

Em que pese decisão favorável à PGFN, dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em repetitivo, há ainda TRFs que divergem do entendimento do STJ.

Se a solicitação for aceita, os ministros do STF teriam um ano para julgar a questão, de acordo com o novo CPC.





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