Notícias

20.Mar.2017

Segundo STJ, Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação.

 

Após analisar a matéria, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estes Instrumentos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos 2º e 3° do referido Estatuto. Ainda, os Contratos de Locação já são disciplinados por lei própria - Lei 8.245/1991.





CONTATE-NOS

Tel: 51 3333.7828
Fax: 51 3330.5995
Email: contato@vdfradvogados.com.br

Para melhor atendê-lo, solicitamos o preenchimento completo dos campos.